LEGISLAÇÃO
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Nº/ANO CATEGORIA EMENTA DATA DETALHES 27/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO. 29/04/2026 Detalhes 26/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO GESTOR E FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE ESTADOS E MUNICÍPIOS Cria o Fundo Estadual ou Municipal de Habitação de Interesse Social – FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. 29/04/2026 Detalhes 25/2026 Leis Ordinárias INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAE INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E DISTRITO DE SANTA TEREZINHA . 17/04/2026 Detalhes 24/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO CORRENTE EXERCÍCIO. 17/04/2026 Detalhes 23/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 17/04/2026 Detalhes 22/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 17/04/2026 Detalhes 21/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 17/04/2026 Detalhes 20/2026 Leis Ordinárias “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO QUE SERVIRÁ PARA ATENDER DESPESAS COM CONTENÇÃO DE EROSÃO NO MUNICIPIO DE LUPÉRCIO, A INCLUSÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO CORRENTE EXERCÍ... 17/04/2026 Detalhes 19/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 19/03/2026 Detalhes 18/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE “ALTERA O VALOR DOS VENCIMENTOS BASE (PISO BASE) DE PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO QUE COMPÕEM A CLASSE DE SUPORTE PEDAGÓGICO ADMINISTRATIVO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUPÉRCIO/SP, PREVISTOS NA LEI Nº 03/2010, ANEXO VII E DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOL... 19/03/2026 Detalhes 17/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 19/03/2026 Detalhes 16/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO QUE SERVIRÁ PARA ATENDER DESPESAS COM CONTENÇÃO DE EROSÃO NO MUNICIPIO DE LUPÉRCIO, A INCLUSÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO DO CORRENTE EXERCÍC... 19/03/2026 Detalhes 15/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, E ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO. 09/03/2026 Detalhes 14/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, E ATIVOS DO QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE LUPÉRCIO. 09/03/2026 Detalhes 13/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO. 09/03/2026 Detalhes 12/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE “REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DO PESSOAL QUE COMPÕEM A CLASSE DE DOCENTES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE LUPÉRCIO/SP NO PERCENTUAL DE 5,4%, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2026 Detalhes 11/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE “REAJUSTE DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2026 Detalhes 10/2026 Leis Ordinárias DISPÕE SOBRE “REAJUSTE DO SALÁRIO BASE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE LUPERCIO NO PERCENTUAL DE 5% E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 09/03/2026 Detalhes 9/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO 23/02/2026 Detalhes 8/2026 Leis Ordinárias AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO QUE SERVIRÁ PARA ATENDER DESPESAS COM O PROGRAMA ASSISTENCIAL APOIO AO TRABALHO E ALTERAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO... 23/02/2026 Detalhes
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