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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Complementares

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
14/2015 DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO TÍTULO II, CAPÍTULO II; DA LEI MUNICIPAL Nº 26/98, DE 15/12/1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO CAPÍTULO DESTINADO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, EMBASADA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003... 25/11/2015
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