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LEGISLAÇÃO - Leis Complementares

Dados

Ano Situação Data
2015 Ativa (Não consta revogação expressa) 25/11/2015
Número
14
Legislatura
2013-2016
Ementa

DISPÕE SOBRE AS ALTERAÇÕES DO TÍTULO II, CAPÍTULO II; DA LEI MUNICIPAL Nº 26/98, DE 15/12/1998, QUE INSTITUIU O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, NO CAPÍTULO DESTINADO AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS, EMBASADA NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 116, DE 31 DE JULHO DE 2003

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2015
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Lei Consolidada - 14/2015
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