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Acessibilidade
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Nº/ANO | EMENTA | DATA | DETALHES |
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1/2021 | Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – I.S.S.Q.N., estabelece normas tributárias, revoga a Lei Complementar 014 de 25 de Novembro de 2005, e dá outras providências. | 29/09/2021 | Detalhes |
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