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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Municipais

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
52/2019 Dispõe a Revogação do Decreto Municipal n° 050/2019 24/07/2019
43/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 26/06/2019
42/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 10/06/2019
41/2019 Ponto Facultativo.. 12/06/2019
40/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 03/06/2019
39/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 29/05/2019
38/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 29/05/2019
37/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 29/05/2019
36/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 24/05/2019
35/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 16/05/2019
34/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 08/05/2019
33/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 02/05/2019
33/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 01/01/2019
31/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 29/04/2019
30/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 22/04/2019
29/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 10/04/2019
26/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 01/04/2019
24/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 29/03/2019
22/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 08/03/2019
20/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 27/02/2019
19/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 27/02/2019
18/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 27/02/2019
17/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 27/02/2019
16/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 27/02/2019
13/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 01/02/2019
12/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 01/02/2019
11/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 01/02/2019
10/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 01/02/2019
8/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 22/01/2019
6/2019 Abre no orçamento vigente crédito adicional suplementar e da outras providências 02/01/2019
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