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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/04/2016
Número
26
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO EM FORMA DE ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DO QUADRO EF

Arquivos

Número: 26
Alteram ou Revogam - 26/2016
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Lei Consolidada - 26/2016
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