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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2016 Ativa (Não consta revogação expressa) 28/06/2016
Número
31
Legislatura
2013-2016
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DO

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2016
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Lei Consolidada - 31/2016
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