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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2017 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/07/2017
Número
31
Legislatura
2017-2020
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS – FG NO QUADRO GERAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE L

Arquivos

Número: 31
Alteram ou Revogam - 31/2017
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Lei Consolidada - 31/2017
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