LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	13/05/2026
Número
28
Legislatura
2025-2028
Ementa
DISPÕE SOBRE: CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 28

Alteram ou Revogam - 28/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 28/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/05/2026 - 13:10

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Lupércio - SP.
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