LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano	Situação	Data
2026	Ativa (Não consta revogação expressa)	17/04/2026
Número
25
Legislatura
2025-2028
Ementa
INSTITUI A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 HORAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETAE INDIRETA DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E DISTRITO DE SANTA TEREZINHA .

Arquivos

Número: 25

Alteram ou Revogam - 25/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

17/04/2026 - 14:12

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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Prefeitura Municipal de Lupércio - SP.
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