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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 15/10/2025
Número
47
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 50/2011 QUE OUTRORA ALTEROU O DISPOSTO NA LEI Nº 23/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

Arquivos

Número: 47
Alteram ou Revogam - 47/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 47/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

15/10/2025 - 10:00

Modificações: Descricao:

DISPÕE SOBRE “ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 2º DA L...

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15/10/2025 - 09:59

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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