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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 02/06/2025
Número
25
Legislatura
2025-2028
Ementa

DISPÕE SOBRE: CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 

Arquivos

Número: 25
Alteram ou Revogam - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 25/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2025 - 08:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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