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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
60
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE “JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE DIRETOR DE ESCOLA,CONFORME DISPOSTO NA LEI 03/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 

Arquivos

Número: 60
Alteram ou Revogam - 60/2023
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Lei Consolidada - 60/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 09:00

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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