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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 18/12/2023
Número
56
Legislatura
2021-2024
Ementa

“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AJUDA FINANCEIRA ÀS ENTIDADES ABAIXO RELACIONADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” 
 

Arquivos

Número: 56
Alteram ou Revogam - 56/2023
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Lei Consolidada - 56/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

18/12/2023 - 08:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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