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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/06/2023
Número
27
Legislatura
2021-2024
Ementa

"CONCEDE DISPENSA E REDUÇÃO DE JUROS E MULTAS MORATÓRIAS DE DÉBITOS FISCAIS E NÃO FISCAIS PERANTE O FISCO MUNICIPAL, BEM COMO RACIONALIZA AS AÇÕES DE EXECUÇÕES FISCAIS EXISTENTES, CONFORME ESPECIFICA E DÁOUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

Arquivos

Número: 27
Alteram ou Revogam - 27/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 27/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

21/06/2023 - 13:53

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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