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De segunda a sexta-feira das 08h as 11h e das 13h as 17h

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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/03/2022
Número
13
Legislatura
2021-2024
Ementa

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE LUPÉRCIO E INCLUIR NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL – PPA E DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO, DO CORRENTE EXERCÍCIO.

Arquivos

Número: 13
Alteram ou Revogam - 13/2022
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Lei Consolidada - 13/2022
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