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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2021 Ativa (Não consta revogação expressa) 03/08/2021
Número
15
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO 2022/2025

Arquivos

Número: 15
Alteram ou Revogam - 15/2021
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Lei Consolidada - 15/2021
Nenhum documento cadastrado!
 
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