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LEGISLAÇÃO - Lei Orgânica

Dados

Ano Situação Data
2003 Ativa (Não consta revogação expressa) 09/09/2003
Número
1
Legislatura
2001-2004
Ementa

Lei Orgânica do Município

Arquivos

Número: 1
Alteram ou Revogam - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 1/2003
Nenhum documento cadastrado!
 
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