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LEGISLAÇÃO - Leis Ordinárias

Dados

Ano Situação Data
2022 Ativa (Não consta revogação expressa) 23/12/2022
Número
77
Legislatura
2021-2024
Ementa

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE ABONO NATALINO NO MÊS DE DEZEMBRO DO CORRENTE ANO AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 
 

Arquivos

Número: 77
Alteram ou Revogam - 77/2022
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Lei Consolidada - 77/2022
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