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Acessibilidade
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Dados
Ano | Situação | Data |
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2022 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 18/08/2022 |
Número | ||
54 | ||
Legislatura | ||
2021-2024 | ||
Ementa | ||
DISPÕE SOBRE: CRIA E ALTERA A REFERÊNCIA SALARIAL PREVISTA PARA AOS CARGOS DE AGENTE DE SAÚDE E AGENTE DE CONTROLE DE VETORES DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DE PROVIMENTO EFETIVO, CONSTANTE DOS ANEXOS “II” E “III” DA LEI 02/2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
Arquivos
Número: 54 | ||
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Baixar | ||
Alteram ou Revogam - 54/2022 | ||
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Lei Consolidada - 54/2022 | ||
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